Comissão de Acompanhamento das Medidas de Dissuasão do Tráfico de Pessoas
Atribuições e Constituição

Tutela: SS
Missão: Diagnosticar, avaliar e estudar a situação da RAEM no contexto dos fenómenos sociais relacionados com o tráfico de pessoas, promover a pesquisa e análise sociológica, emitir recomendações e monitorizar a acção dos departamentos que operam o combate ao fenómeno do tráfico de pessoas, nas perspectivas da prevenção, protecção e reinserção das vítimas, bem como na da perseguição do respectivo favorecimento.
Natureza: Entidade coordenadora
Telefone: 2888 9911 (linha aberta de 24 horas)

Legislação Orgânica
Despacho do Chefe do Executivo n.º 266/2007, tal como emendada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2012

Cria a Comissão de Acompanhamento das Medidas de Dissuasão do Tráfico de Pessoas.

Atribuições
A Comissão diagnostica, avalia e estuda a situação da RAEM no contexto dos fenómenos sociais relacionados com o tráfico de seres humanos, promove a pesquisa e análise sociológica, emite recomendações e monitoriza a acção dos departamentos que operam o combate ao fenómeno do tráfico de pessoas, nas perspectivas da prevenção, protecção e reinserção das vítimas, bem como na da perseguição do respectivo favorecimento, para o que deve promover:

1. A permanente reflexão sobre adequação dos instrumentos jurídicos da RAEM aos conceitos vigentes no direito internacional aplicável;
2. A prevenção do favorecimento às práticas sociais conotadas com o tráfico de seres humanos, quer as que se traduzam na exploração sexual, quer quaisquer outras;
3. A facilidade de acesso da vítima aos cuidados de saúde bem como à assistência psicossocial e o seu acolhimento e abrigo em segurança, quando necessários;
4. A consciencialização e mobilização da sociedade civil em geral e das suas organizações em particular para o envolvimento nas políticas de dissuasão de qualquer tipo de tráfico de seres humanos, quer as que se traduzam na exploração sexual quer quaisquer outras;
5. A implementação de medidas de reintegração social da vítima e, tratando-se de não-residente, de garantia do seu encaminhamento para o local de origem em condições de segurança e dignidade;
6. A interacção entre os diversos serviços envolvidos por forma a assegurar intervenções multidisciplinares.

Composição

• A Comissão de Acompanhamento das Medidas de Dissuasão do Tráfico de Pessoas é constituída por representantes de todas as áreas de governação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Os membros da Comissão são em número não superior a 16.
• A Comissão é apoiada por um secretariado, composto por um máximo de 3 elementos.

Lista dos membros

Coordenadora
Chefe do Gabinete do Secretário para a Segurança – Lam In Sang

Membros

• Delegado Coordenador do Ministério Público – Cheong Kuok Chi
• Presidente do Instituto de Acção Social – Hon Wai
• Adjunto do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários – Ngai Soi Pan
• Assessor do Gabinete do Secretário para a Segurança – Choi Kuan Wa
• Assessor do Gabinete do Secretário para a Segurança – Wong Chio Man
• Segundo-comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública – Leong Heng Hong
• Subdirector da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais – Chan Chon U
• Subdirector da Polícia Judiciária – Sou Sio Keong
• Assessora dos Serviços de Polícia Unitários - Sofia de Almeida Mergulhão O
• Chefe do Departamento de Coordenação e Planeamento Legislativo da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça – Fong Meng Ian
• Chefe, substituto, do Departamento de Inspecção Marítima dos Serviços de Alfândega da RAEM – Wong Weng Meng
• Médico assistente dos Serviços de Saúde – Miu Chi Fong

Secretariado

• Secretária pessoal do Gabinete do Secretário para a Segurança – Vong Ka Nun
• Técnico superior do Gabinete do Secretário para a Segurança – Lei Ion Long
• Interprete-tradutora assessora do Gabinete do Secretário para a Segurança – Tang Iok Peng