Comissão de Acompanhamento das Medidas de Dissuasão do Tráfico de Pessoas
Atribuições e Constituição

Tutela: SS
Missão: Diagnosticar, avaliar e estudar a situação da RAEM no contexto dos fenómenos sociais relacionados com o tráfico de pessoas, promover a pesquisa e análise sociológica, emitir recomendações e monitorizar a acção dos departamentos que operam o combate ao fenómeno do tráfico de pessoas, nas perspectivas da prevenção, protecção e reinserção das vítimas, bem como na da perseguição do respectivo favorecimento.
Natureza: Entidade coordenadora
Telefone: 2888 9911 (linha aberta de 24 horas)

Legislação Orgânica
Despacho do Chefe do Executivo n.º 266/2007, tal como emendada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2012

Cria a Comissão de Acompanhamento das Medidas de Dissuasão do Tráfico de Pessoas.

Atribuições
A Comissão diagnostica, avalia e estuda a situação da RAEM no contexto dos fenómenos sociais relacionados com o tráfico de seres humanos, promove a pesquisa e análise sociológica, emite recomendações e monitoriza a acção dos departamentos que operam o combate ao fenómeno do tráfico de pessoas, nas perspectivas da prevenção, protecção e reinserção das vítimas, bem como na da perseguição do respectivo favorecimento, para o que deve promover:

1. A permanente reflexão sobre adequação dos instrumentos jurídicos da RAEM aos conceitos vigentes no direito internacional aplicável;
2. A prevenção do favorecimento às práticas sociais conotadas com o tráfico de seres humanos, quer as que se traduzam na exploração sexual, quer quaisquer outras;
3. A facilidade de acesso da vítima aos cuidados de saúde bem como à assistência psicossocial e o seu acolhimento e abrigo em segurança, quando necessários;
4. A consciencialização e mobilização da sociedade civil em geral e das suas organizações em particular para o envolvimento nas políticas de dissuasão de qualquer tipo de tráfico de seres humanos, quer as que se traduzam na exploração sexual quer quaisquer outras;
5. A implementação de medidas de reintegração social da vítima e, tratando-se de não-residente, de garantia do seu encaminhamento para o local de origem em condições de segurança e dignidade;
6. A interacção entre os diversos serviços envolvidos por forma a assegurar intervenções multidisciplinares.

Composição

• A Comissão de Acompanhamento das Medidas de Dissuasão do Tráfico de Pessoas é constituída por representantes de todas as áreas de governação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Os membros da Comissão são em número não superior a 16.
• A Comissão é apoiada por um secretariado, composto por um máximo de 3 elementos.

Lista dos membros

Coordenadora
Chefe do Gabinete do Secretário para a Segurança, substo – Chang Cheong

Membros

• Instituto de Acção Social – Hon Wai, Presidente
• Serviços de Polícia Unitários – Lao Wan Seong, Adjunta do Comandante-geral
• Gabinete do Secretário para a Segurança – Lin Heng Chi, Assessor
• Gabinete do Secretário para a Segurança – Zhang Guo Hua, Assessor
• Corpo de Polícia de Segurança Pública – Vong Vai Hong, Segundo-comandante
• Polícia Judiciária – Sou Sio Keong, Subdirector
• Serviços de Polícia Unitários - Sofia de Almeida Mergulhão O, Assessora
• Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais – Chan Weng Chi, Chefe do Departamento de Estudos e Informática
• Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça – Fong Meng Ian, Chefe do Departamento de Estudo do Sistema Jurídicos e Coordenação Legislativa
• Serviços de Alfândega – Chan Weng Hei, Chefe do Departamento de Inspecção Marítima, substo
• Serviços de Saúde – Lei Choi Chu, Médica Assistente da Direcção do Centro Hospitalar Conde de São Januário

Secretariado

• Gabinete do Secretário para a Segurança – Sio U Pui, Secretário Pessoal
• Gabinete do Secretário para a Segurança – Leung Chi Hung, Técnico Superior
• Gabinete do Secretário para a Segurança – Tang Iok Peng, Interprete-tradudora Assessora