Novidades

Relatório de trabalho sobre o combate ao tráfico de pessoas da Região Administrativa Especial de Macau (2019-2023)
Firme oposição ao Relatório sobre Tráfico de Pessoas do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América relativo a Macau
Resposta à determinação errada por parte dos Estados Unidos de América sobre Macau
Acções de divulgação e educaçional de forma contínua
Resposta ao Relatório sobre Tráfico de Pessoas do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América
Dizemos Não ao Tráfico de Pessoas

 
 

Lei n.º 6/2008 Combate ao crime de tráfico de pessoas

Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2010 (Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças)

Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2010 (Agreement between the Government of the Macao Special Administrative Region of the People’s Republic of China and the Government of Mongolia on Cooperation to Combat Trafficking in Persons)