Actividades

Participação na reunião sobre consulta e inovação 2021 da Bali Process
Resposta ao Relatório sobre Tráfico de Pessoas do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América
Resposta ao Relatório sobre Tráfico de Pessoas do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América
Sensibilização jurídica – Sessões de esclarecimento sobre “Interesses e Direitos Laborais”
Respostas ao Relatório sobre Tráfico de Pessoas do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América
Sensibilização jurídica – Sessões de esclarecimento sobre “Interesses e Direitos Laborais” (Janeiro a Junho de 2018)

 

 

Comissão de Acompanhamento das Medidas de Dissuasão do Tráfico de Pessoas
Atribuições e Constituição

Tutela: SS
Missão: Diagnosticar, avaliar e estudar a situação da RAEM no contexto dos fenómenos sociais relacionados com o tráfico de pessoas, promover a pesquisa e análise sociológica, emitir recomendações e monitorizar a acção dos departamentos que operam o combate ao fenómeno do tráfico de pessoas, nas perspectivas da prevenção, protecção e reinserção das vítimas, bem como na da perseguição do respectivo favorecimento.
Natureza: Entidade coordenadora
Telefone: 2888 9911 (linha aberta de 24 horas)


Legislação Orgânica
Despacho do Chefe do Executivo n.º 266/2007, tal como emendada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2012

Cria a Comissão de Acompanhamento das Medidas de Dissuasão do Tráfico de Pessoas.

Atribuições
A Comissão diagnostica, avalia e estuda a situação da RAEM no contexto dos fenómenos sociais relacionados com o tráfico de seres humanos, promove a pesquisa e análise sociológica, emite recomendações e monitoriza a acção dos departamentos que operam o combate ao fenómeno do tráfico de pessoas, nas perspectivas da prevenção, protecção e reinserção das vítimas, bem como na da perseguição do respectivo favorecimento, para o que deve promover:

  1. A permanente reflexão sobre adequação dos instrumentos jurídicos da RAEM aos conceitos vigentes no direito internacional aplicável;
  2. A prevenção do favorecimento às práticas sociais conotadas com o tráfico de seres humanos, quer as que se traduzam na exploração sexual, quer quaisquer outras;
  3. A facilidade de acesso da vítima aos cuidados de saúde bem como à assistência psicossocial e o seu acolhimento e abrigo em segurança, quando necessários;
  4. A consciencialização e mobilização da sociedade civil em geral e das suas organizações em particular para o envolvimento nas políticas de dissuasão de qualquer tipo de tráfico de seres humanos, quer as que se traduzam na exploração sexual quer quaisquer outras;
  5. A implementação de medidas de reintegração social da vítima e, tratando-se de não-residente, de garantia do seu encaminhamento para o local de origem em condições de segurança e dignidade;
  6. A interacção entre os diversos serviços envolvidos por forma a assegurar intervenções multidisciplinares.

Composição

  • A Comissão de Acompanhamento das Medidas de Dissuasão do Tráfico de Pessoas é constituída por representantes de todas as áreas de governação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Os membros da Comissão são em número não superior a 16.
  • A Comissão é apoiada por um secretariado, composto por um máximo de 3 elementos.

Lista dos membros

Coordenadora
Chefe do Gabinete do Secretário para a Segurança – Cheong Ioc Ieng

Membros

  • Instituto de Acção Social – Hon Wai, Presidente
  • Serviços de Polícia Unitários – Lao Wan Seong, Adjunta do Comandante-geral
  • Gabinete do Secretário para a Segurança – Chang Cheong, Assessor
  • Gabinete do Secretário para a Segurança – Lai Tong Sang, Assessor
  • Gabinete do Secretário para a Segurança – Lin Heng Chi, Assessor
  • Corpo de Polícia de Segurança Pública – Vong Vai Hong, Segundo-comandante
  • Serviços de Polícia Unitários - Sofia de Almeida Mergulhão O, Assessora
  • Serviços de Saúde - Lei Wai Seng, Médico Adjunto da Direcção do Centro Hospitalar Conde de São Januário
  • Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais – Chan Weng Chi, Chefe do Departamento de Estudos e Informática
  • Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça – Fong Meng Ian, Chefe do Departamento de Estudo do Sistema Jurídicos e Coordenação Legislativa
  • Polícia Judiciária – Luis Leong, Chefe do Departamento de Investigação Criminal
  • Serviços de Alfândega – U Iek Chun, Chefe do Departamento de Inspecção Marítima, subst°

Secretariado

  • Gabinete do Secretário para a Segurança – Lam Mei U, Interprete-tradudora Assessora
  • Gabinete do Secretário para a Segurança – Sio U Pui, Secretário Pessoal
  • Gabinete do Secretário para a Segurança – Leung Chi Hung, Técnico Superior