Actividades

Participação na reunião sobre consulta e inovação 2021 da Bali Process
Resposta ao Relatório sobre Tráfico de Pessoas do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América
Resposta ao Relatório sobre Tráfico de Pessoas do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América
Sensibilização jurídica – Sessões de esclarecimento sobre “Interesses e Direitos Laborais”
Respostas ao Relatório sobre Tráfico de Pessoas do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América
Sensibilização jurídica – Sessões de esclarecimento sobre “Interesses e Direitos Laborais” (Janeiro a Junho de 2018)

 

 

Lei n.º 6/2008 Combate ao crime de tráfico de pessoas

Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2010 (Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças)

Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2010 (Agreement between the Government of the Macao Special Administrative Region of the People’s Republic of China and the Government of Mongolia on Cooperation to Combat Trafficking in Persons)