Lei n.º 6/2008 Combate ao crime de tráfico de pessoas
Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2010 (Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças)
Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2010 (Agreement between the Government of the Macao Special Administrative Region of the People’s Republic of China and the Government of Mongolia on Cooperation to Combat Trafficking in Persons)
